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Termos e condições
1. INTRODUÇÃO
O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre nós (Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda / Vendedor / nós / nosso) e Você (utilizador).
Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma hiperligação/link (Serviços Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda).
Antes de premir a tecla "CONFIRMAR ENCOMENDA" no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente estes Termos. Se não concordar com estes Termos, na sua totalidade, deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.
Estes Termos são suscetíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.
Em caso de dúvida sobre os presentes Termos, queira contactar-nos usando a nossa página da Web através do nosso formulário electrónico.
A Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda, com sede na Rua Sá da Bandeira 418, no distrito de Porto, Concelho de Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Soure sob o número único de matrícula de pessoa colectiva 515 303 950
2. USO DESTE SITE
Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito. Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto Vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.
As imagens e textos associadas aos produtos são apenas exemplificativas e não constituem um contrato, podendo não representar exatamente o produto em causa.
Ao efectuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva.
O utilizador aceita que:
Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que o Vendedor o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.
Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda e/ou garantir um serviço de qualidade.
Ao efectuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.
3. FORMAÇÃO DO CONTRATO
A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o Vendedor e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efetuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla "CONFIRMAR ENCOMENDA".
De seguida, receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pelo Vendedor (a "Confirmação de Encomenda"). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.
Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pelo Vendedor, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) -Confirmação de Envio.
O contrato de compra e venda entre Vendedor e utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. O Vendedor não terá a obrigação de fornecer quaisquer outros produtos que possam constar da encomenda, até que a remessa dos mesmos tenha objeto de uma outra Confirmação de Envio.
4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda envia encomendas para Portugal Continental e Ilhas num prazo de entrega referido no momento de escolha do metodo de entrega.
Seguir a minha encomenda
Caso tenha dificuldades em localizar a sua encomenda, por favor entre em contacto connosco pelo e-mail geral@photomaton.pt
Dificuldades em realizar a entrega
Caso a transportadora não consiga entregar a encomenda, fará uma nova tentativa no dia seguinte ou entrará em contacto consigo para agendar uma nova entrega.
5. RECUSA DE ENCOMENDA
O Vendedor não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Encomenda.
6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR - "Cooling OFF"
O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusula 12 abaixo).
Queira ver nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respectiva embalagem não será reembolsado.
Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos.
Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respectivo exercício são objecto da cláusula 12 dos presentes Termos. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.
7. ENTREGA
Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 4 acima), o Vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador no prazo enunciado, ou não havendo indicação do mesmo, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Recepção de Encomenda.
Razões possíveis para o atraso incluem:
- Produtos especializados;
- Circunstâncias imprevistas;
- Área de entrega;
- Morada de entrega errada ou incompleta
Se, por qualquer motivo, o Vendedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o Vendedor não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos.
Para efeitos dos presentes Termos, uma "entrega" considera-se efectuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
8. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Se o Vendedor não puder proceder à entrega ao fim de 1 tentativa, diligenciará para encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. Será deixada uma nota explicando onde se encontra o produto e como a respectiva encomenda poderá ser levantada.
9. RISCOS E PROPRIEDADE
A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.
A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.
10. PREÇO E PAGAMENTO
Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso web-site. Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no web-site estão corretos, poderão ocorrer erros. Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a possibilidade de escolher entre confirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será reembolsado pelo valor total da encomenda, se já a tiver pago.
O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.
Os preços indicados neste web-site têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final.
Reservamo-nos o direito de recusar encomendas de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são suscetíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.
Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto de compras, o passo seguinte será a seleção do método de entrega e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:
- Clicar em "CARRINHO" no topo da página.
- Clicar no botão "IR PARA O CARRINHO".
- Clicar no botão "VALIDAR CARRINHO"
- Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de cobrança, morada de envio, transporte e forma de pagamento.
- Premir a tecla CONFIRMAR ENCOMENDA
- Proceder ao pagamento.
- Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, Maestro, American Express, transferência Bancária, MB Way ou através de referência multibanco, desde que o serviço se encontre ativo e em perfeito funcionamento em termos de segurança e/ou privacidade. O Vendedor recorre à mais recentes tecnologias através de parceiros devidamente autorizados e credenciados em termos funcionais e de privacidade, confidencialidade e segurança.
ENCOMENDA. À exceção do pagamento por referência MB, ao efetuar o pagamento o utilizador está a confirmar que é titular do cartão, o montante autorizado será debitado nesse momento.
Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento o Vendedor não será responsabilizado por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o utilizador.
11. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efetuadas através deste web-site estão onde aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma companhia, incluem onde aplicável o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
12. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
Regra Geral para devolução
Sempre que uma encomenda/ artigo sejam entregues com sinais de estarem danificados, o cliente deverá fazer essa indicação na guia do transportador que lhe entregue os mesmos.
De seguida deverá contactar a linha de apoio loja online Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda através do email ou pelo telefone, para informar o sucedido.
Se o utilizador pretender devolver um produto deverá preencher o formulário para o efeito na área da "A MINHA CONTA", opção "DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS".
Após este contacto ser-lhe-ão dadas as indicações para dar seguimento à troca ou devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
O utilizador deverá devolver o produto na mesma embalagem utilizado na primeira entrega. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito de resolução de contrato e reembolso.
Não se aceitam trocas de produtos de maquilhagem. Não se trocam produtos adquiridos em saldos ou promoções.
O Utilizador será responsável pelos custos de transporte associados à devolução (gastos de envio).
Devolução de produtos defeituosos
Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente o Vendedor via formulário electrónico, informando-o do estado do produto e respectivos defeitos.
O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respectiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. O Vendedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias contar da data da confirmação via email de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto.
Reembolso
O reembolso terá lugar o mais cedo possível, em média 2 dias úteis após receção dos artigos devolvidos no nosso armazém (em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data da notificação da devolução). O reembolso de qualquer quantia será sempre feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra do produto, à exceção de encomendas pagas por referência MB, o reembolso será efectuado através de transferência bancária.
Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.
13. DEVOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA (LIVRE RESOLUÇÃO)
A Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda informa que, para facilitar o consumidor no exercício do Direito de Resolução deve contactar o serviço de Apoio ao Cliente através do email geral@photomaton.pt, a comunicar a intenção de troca ou devolução, indicando o nº de encomenda ou nº de fatura, produtos a devolver e motivo. Após este contacto ser-lhe-ão dadas as indicações para dar seguimento à troca ou devolução.
O Utilizador tem até 14 dias após a data de entrega dos produtos para os devolver, sem que lhe seja exigida qualquer justificação (expecto no caso de produtos feitos conforme sua especificação ou personalizados).
O utilizador deverá devolver o produto na mesma embalagem utilizado na primeira entrega. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. O Vendedor procederá à inspeção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito de resolução de contrato e reembolso.
O Utilizador será responsável pelos custos de transporte associados à devolução (gastos de envio).
14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Vendedor respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único objectivo de executar a sua ordem e melhorara a sua experiência no nosso website. – Consultar Politica de Privacidade Completa.
15. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
A responsabilidade do Vendedor relativamente a qualquer produto adquirido através deste web-site é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição.
Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor:
- Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
- Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
- Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o Vendedor, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:
- Perda de negócio;
- Perda de rendimentos ou de proveitos;
- Perda de resultados ou de contratos;
- Lucros cessantes;
- Perda de dados;
- De tempo de gestão e de horas de atividade.
Devido à natureza de rede aberta do presente web-site e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, o Vendedor não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.
Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste web-site são disponibilizados nos seus precisos termos ("as is") e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.
Com a máxima amplitude permitida por lei, o Vendedor não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente web-site permanece a todo o tempo na titularidade do Vendedor ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pelo Vendedor ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente web-site para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.
17. COMUNICAÇÕES ESCRITAS
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Vendedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente web-site o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Vendedor revista sobretudo a forma electrónica. O Vendedor contactará o utilizador por e-mail ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste web-site. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Vendedor lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.
18. COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações do utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através de formulário electrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, o Vendedor poderá comunicar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda.
Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respectiva foi endereçada correctamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.
19. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Contrato entre o Vendedor e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.
O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito.
O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.
20. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- Greves, lock-outs e outras acções laborais
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento do Vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.
21. RENÚNCIA
Se o Vendedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.
A renúncia do Vendedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.
A renúncia do Vendedor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.
22. REDUÇÃO
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
23. ACORDO INTEGRAL
Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.
24. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO PELO VENDEDOR
O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).
25. LEI E FORO APLICÁVEIS
Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.
De acordo com a lei 144/2015, em caso de litígio o foro competente será o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
O consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030. Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ; director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.
26. CHEQUE PRENDA
- Os Cheques-Prenda , estão disponíveis para venda por qualquer valor escolhido pelo cliente.
- Os Cheques-Prenda, poderão ser adquiridos apenas na loja fisica da Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda.
- Os Cheques-Prenda não são convertíveis, em caso algum, em dinheiro
- Caso o valor total do(s) produto(s)/serviço(s) escolhido(s) seja superior ao indicado no Cheque-Prenda, a diferença deverá ser complementada, pelo portador, com qualquer outro meio de pagamento aceite na loja Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda.
- A Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda não restituirá quaisquer diferenças, totais ou parciais, em dinheiro, vale ou cheque, se o valor do produto(s) for inferior ao indicado nos Cheques-Prenda.
- Os Cheques-Prenda apenas poderão ser trocados por produtos/serviços numa loja fisica Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda
- O prazo de validade dos Cheques-Prenda como forma de pagamento, é no máximo de um ano a partir da data indicada no respetivo do cheque, não havendo lugar a qualquer prorrogação do referido prazo, seja porque motivo for.
27. CONDIÇÕES GERAIS DE CLIENTE
- Ao tornar-se cliente Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda, declara que autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para fins exclusivamente ligados a campanhas e ações promovidas pela empresa, acesso e preenchimento do Cartão de Cliente Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda.
- Quer seja novo cliente, quer esteja a atualizar a sua ficha de cliente, terá de fornecer dois pontos de contacto obrigatórios (e-mail e/ou morada e/ou número de telefone).
- Ao tornar-se cliente Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda, está automaticamente a usufruir do Cartão de Cliente, onde pode acumular pontos que se traduzem em vales de desconto virtuais exclusivamente descontáveis em compras.
- O Cartão de Cliente Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda é único e intransmissível. A cada Cartão de Cliente está associado apenas um cliente.
- Pode consultar o Regulamento detalhado do Cartão de Cliente Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda em www.photomaton.pt.
- Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais são tratados.
- O cliente declara expressamente que os dados pessoais fornecidos à Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda são exatos e que serão sempre atualizados sempre que necessário.
- O cliente poderá exercer o direito de acesso, retificação e/ou eliminação dos seus dados pessoais e/ou de oposição por escrito, através de carta e/ou email dirigido à Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda.
- Igualmente por escrito, através de carta dirigida para a morada da Photomatom / Maria Modesto, Unipessoal Lda ou através de email, o cliente poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
28. COMENTÁRIOS
O Vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso formulário electrónico.
E-mail: geral@photomaton.pt
Site: www.photomaton.pt